92/529/EEC: Convention on the accession of the Kingdom of Spain and the Portugues... (41992A0529)
92/529/EEC: Convention on the accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic to the Convention on the Law applicable to Contractual Obligations, opened for signature in Rome on 19 June 1980
- CONVENTION
- on the accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic to the Convention on the Law applicable to Contractual Obligations, opened for signature in Rome on 19 June 1980
- (92/529/EEC)
- Article 1
- Article 2
- Article 3
- Article 4
- Article 5
- Article 6
- Article 7
- ANEXO I / BILAG I / ANHANG I / ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I / ANNEX I / ANNEXE I / IARSCRÍBHINN I / ALLEGATO I / BIJLAGE I / ANEXO I
- CONVENIO
- Sobre la ley aplicable a las obligaciones contractuales abierto a la firma en Roma el 19 de junio de 1980
- TÍTULO I
- ÁMBITO DE APLICACIÓN
- Artículo 1
- Ámbito de aplicación
- Artículo 2
- Carácter universal
- TÍTULO II
- NORMAS UNIFORMES
- Artículo 3
- Libertad de elección
- Artículo 4
- Ley aplicable a falta de elección
- Artículo 5
- Contratos celebrados por los consumidores
- Artículo 6
- Contracto individual de trabajo
- Artículo 7
- Leyes de policía
- Artículo 8
- Consentimiento y validez de fondo
- Artículo 9
- Forma
- Artículo 10
- Ámbito de la ley del contrato
- Artículo 11
- Incapacidad
- Artículo 12
- Cesión de crédito
- Artículo 13
- Subrogación
- Artículo 14
- Prueba
- Artículo 15
- Exclusión del reenvío
- Artículo 16
- Orden público
- Artículo 17
- Aplicación en el tiempo
- Artículo 18
- Interpretación uniforme
- Artículo 19
- Sistemas no unificados
- Artículo 20
- Prioridad del Derecho comunitario
- Artículo 21
- Relaciones con otros convenios
- Artículo 22
- Reservas
- TÍTULO III
- CLÁUSULAS FINALES
- Artículo 23
- Artículo 24
- Artículo 25
- Artículo 26
- Artículo 27
- Artículo 28
- Artículo 29
- Artículo 30
- Artículo 31
- Artículo 32
- Artículo 33
- PROTOCOLO
- DECLARACIÓN COMÚN
- ANEXO II / BILAG II / ANHANG II / ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II / ANNEX II / ANNEXE II / IARSCRÍBHINN II / ALLEGATO II / BIJLAGE II / ANEXO II
- CONVENÇÃO
- Sobre a lei aplicável às obrigações contratuais aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980
- TÍTULO I
- ÂMBITO DE APLICAÇÃO
- Artigo 1
- ọ
- Âmbito de aplicação
- Artigo 2
- ọ
- Carácter universal
- TÍTULO II
- REGRAS UNIFORMES
- Artigo 3
- ọ
- Liberdade de escolha
- Artigo 4
- ọ
- Lei aplicável na falta de escolha
- Artigo 5
- ọ
- Contratos celebrados por consumidores
- Artigo 6
- ọ
- Contrato individual de trabalho
- Artigo 7
- ọ
- Disposições imperativas
- Artigo 8
- ọ
- Existência e validade substancial
- Artigo 9
- ọ
- Requisitos de forma
- Artigo 10
- ọ
- Âmbito de aplicação da lei do contrato
- Artigo 11
- ọ
- Incapacidade
- Artigo 12
- ọ
- Cessão de créditos
- Artigo 13
- ọ
- Sub-rogação
- Artigo 14
- ọ
- Prova
- Artigo 15
- ọ
- Exclusão do reenvio
- Artigo 16
- ọ
- Ordem pública
- Artigo 17
- ọ
- Aplicação no tempo
- Artigo 18
- ọ
- Interpretação uniforme
- Artigo 19
- ọ
- Ordenamentos jurídicos plurilegislativos
- Artigo 20
- ọ
- Primado do direito comunitário
- Artigo 21
- ọ
- Relações com outras convenções
- Artigo 22
- ọ
- Reservas
- TÍTULO III
- DISPOSIÇÕES FINAIS
- Artigo 23
- ọ
- Artigo 24
- ọ
- Artigo 25
- ọ
- Artigo 26
- ọ
- Artigo 27
- ọ
- Artigo 28
- ọ
- Artigo 29
- ọ
- Artigo 30
- ọ
- Artigo 31
- ọ
- Artigo 32
- ọ
- Artigo 33
- ọ
- PROTOCOLO
- DECLARAÇÃO COMUM
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